O estágio da despesa pública em que a Administração reco...

O estágio da despesa pública em que a Administração reconhece o direito adquirido do credor denomina-se

  • 17/11/2019 às 03:50h
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    Liquidação
    Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito
    adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e
    tem por objetivo apurar:
    § 1º Essa verificação tem por fim apurar:
    I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
    II – a importância exata a pagar;
    III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
    I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
    II – a nota de empenho;
    III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

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