De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA...

#Questão 733005 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Prefeitura de Boa Vista - RR, Assistente Cuidador de Escola

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar as situações de:

  • 29/01/2019 às 10:45h
    22 Votos

    Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:


    I - maus-tratos envolvendo seus alunos;


    II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;


    III - elevados níveis de repetência.

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