As casas lotéricas possuem autorização para receber pagam...
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um conselho, criado pela Lei nº 4 595, de de como poder deliberativo máximo do , sendo responsável por expedir normas e diretrizes gerais para seu bom funcionamento. O CMN normativa as políticas , de , , e da do . Assim, nos termos da Lei nº 4 595/64, conhecida como Lei da Reforma Bancária, compete ao CMN regulamentar as operações de crédito das instituições financeiras brasileiras, regular a moeda do país, supervisionar suas reservas em ouro e cambiais, determinar suas políticas de poupança e investimento e regulamentar os mercados de capitais brasileiros. Nesse âmbito, o CMN também supervisiona as atividades do e da .
Os membros do CMN reúnem-se uma vez por mês para deliberar sobre os temas de competência do Conselho. Em casos extraordinários, pode acontecer mais de uma reunião por mês. As matérias aprovadas são regulamentadas por meio de Resoluções (CMN) divulgadas no (DOU). O conselho também é responsável por definir a .
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