De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei 8662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social - CFESS:
prestar assessoria profissional aos CRESS, propondo medidas para a implementação das políticas sociais;
diagnosticar as dificuldades para a aplicabilidade do código de ética profissional;
implementar políticas regionais que ajudem na fiscalização do exercício profissional;
funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;
dar autonomia financeira aos conselhos regionais.
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