As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos quando acompanhadas:
dos tios ou qualquer responsável;
da presença de um representante do ministério público;
dos pais e da presença de um juiz da infância e do adolescente;
de qualquer pessoa maior de 21 anos;
dos pais ou responsável.
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