É passível de penalidade o profissional que divulgar material envolvendo criança ou adolescente em ato infracional com a seguinte característica:
sem consulta expressa ao Conselho Tutelar;
sem prévia autorização dos pais;
sem autorização expressa do mesmo;
que permita sua identificação;
que resulte de ação de seu (s) responsável (eis).
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