A política de acesso aos documentos de arquivo no Brasil ...

#Questão 725253 - Arquivologia, Protocolo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 2)

A política de acesso aos documentos de arquivo no Brasil é recente, tendo sua normatização passado a ser mais efetiva a partir do início da década de 90 do século passado. No que se refere à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens que se seguem. O usuário cujo pedido de acesso a documentos de determinada instituição seja negado não terá direito de apresentar recurso contra a negativa à instituição mantenedora do acervo.

  • 23/04/2020 às 01:31h
    10 Votos

    O usuário cujo pedido de acesso a documentos de determinada instituição seja negado terá direito de apresentar recurso contra a negativa à instituição mantenedora do acervo.


     


    Onde diz isso?






    DECRETO 7.724 (Regulamento da LAI)


     Art. 21.  No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.


      


    Lei 12.527 (LAI) 


    Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.


      


    § 4o  Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de RECURSO, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.





  • 30/06/2020 às 05:59h
    0 Votos

    A banca é tão didática nas pegadinhas...

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