“Serviço prestado pela Empresa Brasileira de Correios e T...

“Serviço prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos mediante contrato, que permite o franqueamento prévio, por parte do cliente (pessoa jurídica) de correspondências simples e registradas (envelopes ou data‐maier – autoenvelopável) acompanhadas ou não de Aviso de Recebimento (AR) e demais serviços.” Trata‐se de