Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de s...

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1.2 Institutos de outorga de uso privativo a terceiros

A fim de maximizar a utilização desses bens, a Administração Pública conta com institutos de outorga de uso privativo a terceiros, sendo esses a autorização, a permissão de uso e a concessão de uso (DI PIETRO, 2014).

1.2.1 Autorização de uso

Trata-se de ato administrativo unilateral, que permite ao particular utilizar bem público. A autorização de uso é instituto de natureza precária, o que permite a administração, a qualquer momento, revogar o ato sem qualquer necessidade de indenização ao particular.