A organização da Administração pública disciplinada pela ...

#Questão 724586 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a

A) necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.

B) obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista.

C) submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.

D) submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes.

E) necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.

30/11/2019 às 03:48h

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CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I Das Disposições Gerais Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

§ 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

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