Com base na legislação que trata do acesso a documentos, ...
#Questão 724541 -
Arquivologia,
Gerenciamento da Informação e Gestão de Documentos,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN),
Oficial Técnico de Inteligência
3 Votos
Lei 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação
§ 4o Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. § 5o Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final
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