Analise as afirmativas a seguir relativas às políticas pú...

#Questão 723619 - Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Analise as afirmativas a seguir relativas às políticas públicas, políticas de Governo e políticas de Estado.

I. Políticas de Estado são aquelas estabelecidas por Lei, no processo complexo que envolve as ações do Legislativo e do Executivo.

II. Políticas de Governo são os objetivos, estabelecidos em um plano formal de governo, elaborados pelo então candidato, que, após eleito, deve implementá-los.

III. As políticas públicas são compostas por normas, princípios e atos voltados a um objetivo determinado de interesse geral.

IV. O Estado tem instituições que, apoiadas no princípio republicano, devem obedecer à Constituição, à Lei e às políticas públicas, e que devem aprovar as políticas de Governo.

Estão corretas as afirmativas:

29/03/2020 às 04:51h

0 Votos

Erros:

II - Políticas de governo são influenciadas por alianças partidárias, governabilidade, objetivos da gestão, etc. Não há vinculação formal entre o que foi proposto pelo candidato na campanha e a sua realização após a eleição. Infelizmente, é plenamente possível que um candidato X prometa Y na campanha e não cumpra enquanto esteja no governo.

IV - A Constituição é o ''corpo'' do Estado e esse deve obedecê-la, porém não há o que se falar em obediência estatal às políticas públicas. Essas políticas são elaborados pelo governo e podem sim virar um projeto de Estado, mas essa não é a rega. É plenamente possível que um Prefeito Z maneje a Assistência Social municipal de uma forma, enquanto o Prefeito Y faça de outra totalmente diferente, dando mais ênfase nas políticas públicas antidrogas, por exemplo.

Bons estudos!

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