Julgue os próximos itens, a respeito de receita pública. ...

#Questão 722403 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Analista Administrativo

Julgue os próximos itens, a respeito de receita pública. Operação de arrendamento mercantil feita por determinado órgão público para a aquisição de bens deve ser excluída do conjunto de receitas orçamentárias.

  • 25/07/2021 às 05:48h
    3 Votos

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101 


     


     


    Para os efeitos desta Lei Complementar,


     


     


    Art. 29. III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;


     


     


     


     


     


    Obs: toda receita de operação de crédito é considerada orçamentária ainda que não conste previsão na loa. 

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