Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e de...

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas. É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.

  • 28/01/2020 às 10:38h
    2 Votos

    Art 12, LRF

  • 14/04/2020 às 07:23h
    1 Votos

    Projeção: Base de cálculo * Índice preços * Índice de quantidade * Efeito legislação

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