Em decorrência de divergências políticas com o prefeito, ...

Em decorrência de divergências políticas com o prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores de um determinado município não aceitou a proposta de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Poder Executivo e elaborou uma proposta orçamentária exclusiva para o Poder Legislativo.

Após os trâmites legislativos, o Tribunal de Contas notificou o ocorrido como irregularidade por estar em desacordo com o princípio orçamentário do(a):

  • 19/02/2020 às 09:51h
    7 Votos

    Princípio da Únidade= TB chamado de totalidade, apenas uma LOA p cada ente federado, não há uma LOA p cada poder. 

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