No que tange ao orçamento público, julgue os itens de 107 a 113. De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem qualquer exceção.
Exceções:créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Os Créditos Adicionais são a exceção.
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