Com relação a despesa pública, julgue os itens subsequent...

Com relação a despesa pública, julgue os itens subsequentes. Na inscrição dos restos a pagar, é vedado o registro de beneficiários específicos.

  • 31/01/2019 às 06:45h
    11 Votos

    Isso desobedeceria o principio da especificação.


    Especificação, Especialização ou Discriminação


    As receitas e as despesas  devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.


    A Lei nº 4.320/64 incorpora o princípio no seu art. 5º: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais para atender indiferentemente as despesas...., "


    O art. 15 da referida Lei exige também um nível mínimo de detalhamento: "...a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos".

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