A. Decre...

#Questão 722266 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Créditos Orçamentários e Adicionais, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:

A) Decretos podem reforçar dotações orçamentárias insuficientes até um certo limite, autorizado na própria Lei Orçamentária Anual.

B) São classificados pela Lei no 4.320/64 como especiais, extraordinários e suplementares.

C) O Tribunal de Justiça pode decidir que um crédito extraordinário é inconstitucional.

D) Os créditos adicionais são abertos por Lei complementar e autorizados por portaria do poder executivo.

E) Os créditos extraordinários destinam-se a despesas como guerras ou calamidades públicas.

21/01/2019 às 06:07h

5 Votos

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos Suplementares e Especiais autorizados por lei são abertos por lei (legislativo) e abertos por Decreto do Poder Executivo.

Já os creditos extraordinários , são abertos por Decreto do Poder Executivo, que encaminha para conhecimento do Poder Legislativo, devendo ser convertido em lei no prazo de trinta dias. O poder Legislativo apenas tem ciência do uso do recurso

22/06/2019 às 12:40h

0 Votos

Leis Ordinárias e Decretos do poder executivo, no caso do crédito extraordinário poderá ser aberto por Medida Provisória que dará conhecimento logo após ao poder legislativo.

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