A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão púb...

Por se tratar de aumento de despesa do orçamento corrente, cada solicitação de crédito adicional deve ser acompanhada da fonte de recursos.

Consideram-se fontes hábeis de recursos:

• O superávit financeiro (apurado no balanço patrimonial do exercício anterior);


• O excesso de arrecadação;


• Os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de outros créditos adicionais;


• O produto de operações de crédito autorizadas em lei.


• Reserva de Contingência


• Recursos sem despesas correspondentes

Questão errada,

A Constituição Federal prevê a hipótese de receitas ficarem sem despesas correspondentes, caso em que poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, sem dispensar a autorização legislativa prévia e específica. As hipóteses para que os recursos fiquem sem despesa correspondente são veto, total ou parcial da lei orçamentária aprovada no Legislativo e encaminhada à sanção presidencial, emenda parlamentar que tenha por objetivo simplesmente anular despesa ou rejeição integral, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Executivo.