Créditos Extraordinários: é voltado exclusivamente ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, comoção interno ou calamidade pública. É autorizado por medida provisória ou decreto do executivo. (art. 167, §3.°, da CF).
Navegue em mais questões
Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens
Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens