Após o estágio da previsão orçamentária, as receitas públ...

#Questão 722232 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Ciclo Orçamentário, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Após o estágio da previsão orçamentária, as receitas públicas são registradas por ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.

São objetos desse segundo estágio:

  • 20/03/2019 às 01:53h
    18 Votos

    Após o estágio da previsão vem o Lançamento


    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.


    Segundo a Lei nº 4.320/1964:
    Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

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