Com relação aos mecanismos de administração, programação,...
#Questão 722200 -
Administração Financeira e Orçamentária - AFO,
Estágios da Despesa,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN),
Oficial de Inteligência
18 Votos
Questão certa,
O empenho é o primeiro estágio da despesa. Nos termos do disposto no art. 58 da Lei n° 4.320, de 17/03/64, “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição”.
Não cria obrigação jurídica de pagar, mas destaca, das dotações orçamentárias destinadas à satisfação da despesa, a quantia necessária ao resgate do débito.
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