Determinado empregado de uma empresa brasileira de expor...

#Questão 721129 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Determinado empregado de uma empresa brasileira de exportação, em negociação realizada fora do Brasil, oferece vantagem indevida a funcionário público estrangeiro com o intuito de fechar negócio e, de imediato, a proposta ilícita é recusada pelo funcionário público estrangeiro.

Com base nos fatos hipotéticos narrados, assinale a alternativa correta.

A) O empregado brasileiro será punido nos termos do Código Penal Brasileiro, mesmo que esse oferecimento tenha se dado fora do Brasil, e mesmo que o funcionário estrangeiro não o tenha aceitado.

B) Será possível punir o empregado brasileiro apenas nas leis estrangeiras.

C) Não será possível punir o empregado brasileiro apenas em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil.

D) Não será possível punir o empregado brasileiro com base nas leis penais brasileiras em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil e de o funcionário público estrangeiro não ter aceitado a proposta.

E) Não será possível punir o empregado da empresa brasileira com base no Código Penal Brasileiro por não haver, no referido diploma, a conceituação do que vem a ser estrangeiro.

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