Quanto ao alvará de funcionamento e localização, no âmbit...

#Questão 720256 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação aplicada - Secretaria de Estado de Planejamento e gestão - SEPLAG/SEAPA DF, CESPE / CEBRASPE, 2009, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG/DF), Analista de Atividades do Meio Ambiente

Quanto ao alvará de funcionamento e localização, no âmbito do Distrito Federal, julgue os seguintes itens. Nas edificações que não possuam carta de habite-se, bem como em parcelamentos considerados de interesse público, expede-se alvará de localização e funcionamento de transição, desde que a anuência de 80% dos vizinhos seja registrada no cartório de registro de títulos e documentos ou seja apresentado no IBRAM documento de identificação de cada um dos vizinhos, válido em todo o território nacional.

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