Compete às Câmaras Cíveis Reunidas processar e julgar
os pedidos de desaforamento.
os mandados de segurança em matéria criminal.
as suspeições e os impedimentos opostos aos Juízes Criminais.
os mandados de segurança contra atos de Juízes de Direito e Secretários de Estado.
os pedidos de realização de julgamento, pelo Tribunal do Júri, fora do distrito do domicílio do réu, na mesma Comarca.
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