A Lei Complementar Distrital no 840/2011 estabelece requi...

A Lei Complementar Distrital no 840/2011 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, que devem ser comprovados por ocasião

  • 12/10/2019 às 07:48h
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    Art. 9º É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

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