No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de pro...

#Questão 719411 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado

A) no Poder Executivo, podendo, a depender da hipótese, ter efeito retroativo, sempre para beneficiar o servidor.

B) no Poder Executivo e Legislativo, sendo vedada a atribuição de efeito retroativo para os atos de investidura no Poder Legislativo, este que pode ser atribuído pelo Tribunal de Contas.

C) exclusivamente, com apoio do Tribunal de Contas, que deve apostilar todos os atos de investidura, de qualquer dos Poderes, exarados pelo Chefe do Executivo.

D) no Poder Executivo, sendo-lhe vedado editar atos dessa natureza com efeito retroativo.

E) no Poder Executivo, como também lhe competem os atos de posse e exercício, que aperfeiçoam a investidura no serviço público.

12/10/2019 às 07:48h

4 Votos

Art. 9º É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

18/12/2019 às 09:49h

2 Votos

a competência para editar os atos de nomeação é das seguintes autoridades (art. 10): (i) Governador, no Poder Executivo; (ii) Presidente da Câmara Legislativa; (iii) Presidente do Tribunal de Contas. Ademais, é vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo (art. 9º). Logo, o gabarito é a letra D.

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