Considere hipoteticamente que o Distrito Federal tenha re...

#Questão 719410 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal tenha realizado concurso público para provimento de cargos efetivos junto à Administração pública direta, a serem exercidos em uma secretaria específica. O edital do referido certame reservou 2% das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência. No prazo estabelecido, o edital foi impugnado sob o fundamento de ofensa à Lei que estabelece o percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência. A impugnação

A) procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência.

B) improcede, uma vez que a lei não fixa percentual mínimo de vagas, sendo este definido no caso concreto, por decisão de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

C) procede, mas, considerando que o provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, este pode, se assim entender, expor os motivos pelos quais não reservou o percentual mínimo de 15%.

D) improcede, uma vez que o edital obedeceu a lei reservando o percentual mínimo de 2% de vagas a serem destinadas a pessoas com deficiência.

E) procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar 10% das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência.

19/07/2019 às 01:52h

21 Votos

A questão está errada.

Constituição Federal, art.37, VII: a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Lei 8112/90, art.5º, §2º: Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

2% está dentro do "até 20%".

29/03/2019 às 09:20h

5 Votos

questão meio estranha pq a lei diz no maximo 20por cento e no minimo 5%

04/11/2019 às 08:59h

2 Votos

Art. 66. O edital de cada concurso público no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reservará de 5% (cinco por cento) até 20% (vinte por cento) das vagas em disputa às pessoas com deficiência, cabendo a cada órgão estabelecer a meta de cumprimento da reserva de cargos e empregos públicos definida pelo art. 65.

16/09/2019 às 04:07h

2 Votos

Não se trata de concurso federal, sim do Distrito Federal, logo não pode ter por base o que está na lei 8112

13/09/2019 às 05:03h

-1 Votos

exatamente 20 porcento das vagas.

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