A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a L...

#Questão 719345 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - CE (PM/CE), Soldado

A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem. A representação contra ato disciplinar será feita somente depois de solucionados os recursos disciplinares e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.

  • 22/05/2020 às 11:03h
    2 Votos

    BIZU DOS PRAZOS DAS REPRESENTAÇÕES


    ART30P2e3;REPRESENTAÇÃO CONTRA ATO DISCIPLINAR; 5 DIAS E SÓ DEPOIS DE SOLUCIONADOS OS RECURSOS DISCIPLINARES E DESDE QUE A MATÉRIA RECORRIDA VERSE SOBRE A LEGALIDADE DO FATO PRATICADO.


    ART31P4; SÓ REPRESENTAÇÃO; 5 DIAS ÚTEIS

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