Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 1...

#Questão 719340 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - CE (PM/CE), Soldado

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pelos oficiais da ativa ou da reserva remunerada e a sua incapacidade moral para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.

  • 04/11/2019 às 10:17h
    3 Votos

    O conselho de disciplina aplica-se para os praças com mais de Dez anos artigo 71 Insiso 1


    o conselho de jutificação para oficiais artigo 75 CD = Codigo disciplinar 

  • 18/03/2021 às 02:51h
    0 Votos

    Art. 75


    §1. O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas por oficiais e a incapacidade deste para permanecer no serviço ativo militar.

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