Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os it...

#Questão 719326 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - CE (PM/CE), Soldado

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade, fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois militares por veículo.

  • 24/06/2021 às 06:07h
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    Art.52. 


    XXVI - fica assegurado ao Militar Estadual da ativa, quando fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a cota máxima de 2 (dois) militares por veículo;

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