À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgu...
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Art.60. Os militares estaduais têm direito, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de:
I - núpcias: 8 (oito) dias;
II - luto: 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de pais, irmão, cônjuge, companheiro(a), filhos e sogros;
III - instalação: até 10 (dez) dias;
IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.
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