No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribu...

#Questão 719222 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Goiás, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte

A) apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.

B) aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.

C) apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.

D) identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante.

E) disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.

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