Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competênci...

#Questão 719194 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2014, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF), Auditor de Controle Externo

Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competências, julgue os próximos itens. O DF possui a competência privativa de adquirir bens por interesse social, necessidade ou utilidade pública, até mesmo mediante desapropriação, observada a legislação em vigor.

  • 25/06/2020 às 09:56h
    2 Votos

    Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:
    XXIV - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;

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