Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições cons...

#Questão 719181 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2013, Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF), Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.

  • 25/05/2021 às 03:15h
    2 Votos

    Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 


    II - disponham sobre:


    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;


     

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