Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subseq...

#Questão 719171 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2014, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição), Técnico de Administração Pública

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.

  • 30/12/2019 às 10:45h
    5 Votos

    a lei distrital não precisa ser inteiramente revogada se apenas contraria algumas determinações da lei federal

  • 10/03/2020 às 07:56h
    4 Votos

    Art. 17: ''3º A superveniência (criação) de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário'' (não é revogação, é suspensão).

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