Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF....

#Questão 719112 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2013, Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF), Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF. O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública.

  • 21/12/2019 às 08:07h
    4 Votos

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • 10/04/2019 às 09:45h
    2 Votos

    A criação ou extinção de uma RA só ocorre mediante lei!

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