De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/19...

#Questão 719094 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2016, Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA), Auditor de Controle Externo

De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue os itens que se seguem. A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo público integrante da estrutura do TCE/PA.

  • 20/04/2019 às 08:07h
    1 Votos

    Art. 17 - São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:


    I - ser brasileiro, nos termos da Constituição;

  • 31/01/2019 às 03:00h
    1 Votos

    Talvez essa questão seja diretamente para o TCE/pa. Porque na lei ampara sim tanto o naturalizado quanto ao nato.

  • 17/01/2019 às 06:37h
    -1 Votos

    a lei nao ampara brasileiro nato e naturalizado ? 

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