Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir à l...

#Questão 719084 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Técnico de Gestão Educacional

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. A lei em questão prevê a possibilidade de concessão formal de elogio a servidor, bem como a premiação dele pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que fomentem a eficiência no serviço público.

  • 28/12/2019 às 03:45h
    7 Votos

    TÍTULO IX


    CAPÍTULO ÚNICO


    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art. 279. Podem ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:


    I – prêmio pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;


    II – concessão de medalha, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio.

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