Nos termos da Lei Estadual no 10.261/1968 (Estatuto dos ...

#Questão 719076 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Nos termos da Lei Estadual no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa

A) dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

B) dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

C) do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

D) do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

E) do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

02/11/2020 às 09:53h

1 Votos

Art. 68-A: O funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo Internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

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