Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros ...

#Questão 719044 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os prazos máximos nos procedimentos administrativos para (i) expedição de notificação ou intimação pessoal e (ii) elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico serão, respectivamente, de

  • 04/05/2019 às 02:17h
    1 Votos

    Art. 32:


    II- 06 dias: expedir notificação ou intimação pessoal;


    III- 07 dias: elaboração e apresentação de informe SEM caráter técnico jurídico.

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