Considere: I. O princípio da finalidade não está express...
#Questão 719043 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Constituição do Estado de São Paulo,
FCC,
2017,
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP),
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
1 Votos
Art. 111. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR) - Artigo 111 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
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