Quanto às providências a serem ordenadas pelo Chefe de Ga...

Quanto às providências a serem ordenadas pelo Chefe de Gabinete quando determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, a Lei nº 10.261/68 e suas respectivas alterações prevê os expostos a seguir, EXCETO:

  • 20/03/2019 às 03:02h
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    art. 266, I ao V

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