Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o serv...

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável

  • 13/02/2019 às 04:21h
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    Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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