Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do ...

#Questão 718873 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a presidência do TJ/CE afirmou que a validade do último concurso realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo concurso público para o cargo era de dois anos.

Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá

  • 19/08/2019 às 04:36h
    1 Votos

    RESPOSTA: A


     


    Lei 16.397/17. Art. 117. Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, em razão de quaisquer das hipóteses previstas no art. 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, o Juiz Diretor do Fórum designará interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia, dando ciência ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja realizado o concurso público, na forma prevista no art. 236, § 3º, da Constituição Federal.


     


     


     


     


     


    LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.


     


     


     


     


     


    Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:


     


     


            I - morte;


     


     


            II - aposentadoria facultativa;


     


     


            III - invalidez;


     


     


            IV - renúncia;


     


     


            V - perda, nos termos do art. 35.


     


     


            VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.             (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)


     


     


            § 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.


     


     


            § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

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