Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, ...

#Questão 718777 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

  • 07/02/2019 às 11:42h
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    SEÇÃO IV
    Da Repartição das Receitas Tributárias
    Art. 167. O Estado destinará aos Municípios:
    I. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios;
    II. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
    III. vinte e cinco por cento dos recursos que receber nos termos do art. 159, II, da Constituição Federal;
    IV. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico que couber ao Estado, nos termos do § 4º do art. 159 da Constituição Federal e na forma da lei a que se refere o inciso III do mesmo artigo. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Emenda Constitucional
    nº 21, de 14/02/2006.

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