Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os re...

#Questão 718769 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2018, Câmara Municipal de Dois Córregos - SP, Diretor Contábil Legislativo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do disposto no § 1o do art. 20 da Constituição Federal,

A) deverão ser destinados integralmente aos cofres do Estado de São Paulo, para financiamento dos sistemas estaduais de educação e de saúde.

B) serão aplicados preferencialmente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

C) deverão ser partilhados na proporção de 50% para o Estado e 50% para o Município onde estiver sendo explorado o respectivo recurso natural.

D) não poderão ser utilizados para pagamento de servidores públicos ou para investimentos em áreas não prioritárias do Estado.

E) serão destinados aos cofres públicos do Estado e deverão ser incorporados ao orçamento estadual e utilizados no exercício financeiro seguinte.

07/02/2019 às 11:29h

3 Votos

Art. 172. Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que
couberem ao Estado por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

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