Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, lei e...

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, lei específica definirá a organização, o funcionamento e as atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será

  • 07/02/2019 às 10:38h
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    § 8º Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência
    da Polícia Técnico-Científica, que será dirigida, alternadamente, por
    perito criminal e médico legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: (NR)
    I. Instituto de Criminalística; (NR)
    II. Instituto Médico Legal. (NR) - §§ 3º, 4º e 5º renumerados para §§ 6º, 7º e 8º
    pela Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012. Artigo 140, § 8º, ver STF
    ADI nº 2.861/2003.

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