Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, lei e...
#Questão 718768 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Constituição do Estado de São Paulo,
VUNESP,
2018,
Polícia Civil - SP (PC/SP),
Agente de Telecomunicações Policial
1 Votos
§ 8º Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência
da Polícia Técnico-Científica, que será dirigida, alternadamente, por
perito criminal e médico legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: (NR)
I. Instituto de Criminalística; (NR)
II. Instituto Médico Legal. (NR) - §§ 3º, 4º e 5º renumerados para §§ 6º, 7º e 8º
pela Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012. Artigo 140, § 8º, ver STF
ADI nº 2.861/2003.
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