Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, ju...

Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.

Para que o governador do estado seja afastado de suas funções devido ao cometimento de crime comum, é necessário que, depois de instaurado processo pela AL/CE, a acusação seja acolhida por dois terços dos seus membros.

  • 10/01/2020 às 10:42h
    3 Votos

    Art. 90. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade pela Assembleia Legislativa e, nos
    comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça, após admitida a acusação por dois terços dos membros da
    Assembleia.
    § 1º O Governador será afastado de suas funções:
    I - nos crimes comuns, após recebida a acusação pelo Superior Tribunal de Justiça; e
    II - nos crimes de responsabilidade, após instaurado o processo pela Assembleia, acolhida a acusação por
    dois terços dos seus membros.
    § 2º O afastamento cessará, se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e vinte dias, sem
    prejuízo do regular andamento do processo.
    § 3º Será assegurada ao acusado ampla defesa, somente prevalecendo a acusação se por ela se
    pronunciarem dois terços dos Deputados.
    § 4º Declarada procedente a acusação limitar-se-á a condenação à perda do cargo, com inabilitação, por
    oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das sanções penais.
    § 5º Aplicam-se ao Vice-Governador, no que couber, as normas constantes desta seção.

  • 03/01/2020 às 03:24h
    1 Votos

    pelo STJ e não pela AL/CE

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