Para efeito de cobrança do imposto respectivo, a mudança de tributação predial para territorial ou de territorial para predial, prevalecerá a partir do:
mesmo exercício em que ocorrer o evento causador da alteração
exercício anterior àquele em que ocorrer o evento causador da alteração
exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração
exercício em que o proprietário comunicar às autoridades a ocorrência do evento causador da alteração
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